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| Habite-se |
Autorização emitida pela Prefeitura
para que um imóvel recém-construído ou reformado possa ser ocupado.
Para que o documento possa ser emitido, é preciso uma vistoria de
regularidade para ver se a obra foi executada conforme o projeto
inicial e é necessário preencher diversos requisitos legais (paracer
da companhia de luz, do corpo de bombeiros, da companhia de gás, entre
outros). O imóvel só pode ser ocupado depois da concessão do
Habite-se.
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| Hectare |
Unidade de medida agrária equivalente
a 10 mil metros quadrados (m²).
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| Herança |
É o patrimônio (conjunto de bens,
direitos e deveres) que alguém deixa por ocasião de sua morte (pessoa
falecida), e que os herdeiros adquirem.
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| Hipoteca |
Direito real de garantia de natureza
civil, que grava coisa imóvel pertencente ao devedor ou a terceiro,
sem transmissão de posse ao credor. O devedor tem o direito de
promover a venda judicial do imóvel para pagamento, preferentemente em
caso de inadimplência.
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